O Diário Oficial do Rio Grande do Sul publicou, em 22 de dezembro de 2025, a Lei nº 16.440, que institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra. A nova lei estabelece um conjunto de estratégias para combater o racismo institucional e reduzir as desigualdades étnico-raciais que ainda impactam os indicadores de saúde no estado.
A medida representa um avanço no cumprimento dos princípios de universalidade e integralidade do SUS, garantindo que o atendimento leve em conta as singularidades e as vulnerabilidades históricas da população negra.
Objetivos: Combate ao Racismo e Equidade no Acesso
A nova política tem como meta central a promoção da saúde integral, priorizando a redução das iniquidades socioeconômicas e culturais. Entre os objetivos principais, destacam-se:
- Enfrentamento ao Racismo: Combater a discriminação em todas as instituições e serviços de saúde do Estado.
- Acesso Universal: Garantir que a população negra acesse todos os níveis de assistência sem preconceitos ou privilégios.
- Saúde das Comunidades Quilombolas: Ampliar e garantir o acesso dessas comunidades às ações de saúde de forma prioritária.
Mudanças Práticas na Gestão Municipal e Estadual
Para que a política saia do papel, a Lei 16.440 define diretrizes que impactam diretamente a rotina dos profissionais e gestores de saúde:
1. Obrigatoriedade do “Quesito Cor”
Um dos pontos mais importantes é a melhoria da qualidade dos sistemas de informação. A lei exige a inclusão do quesito cor/raça em todos os instrumentos de coleta de dados dos serviços públicos, conveniados ou contratados. Sem dados precisos, não é possível planejar políticas eficientes.
2. Educação Permanente e Formação
O tema do racismo e da saúde da população negra deverá ser incluído obrigatoriamente nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
3. Reconhecimento de Saberes Populares
A lei inova ao promover o reconhecimento de saberes e práticas populares de saúde, inclusive os preservados pelas religiões de matriz africana, integrando a cultura ao cuidado em saúde.
Estratégias de Cuidado para Agravos Específicos
A política detalha ações para doenças e condições que atingem proporcionalmente mais a população negra, tais como:
- Doença Falciforme: Reorganização do acolhimento e humanização da assistência farmacêutica e internação.
- Morbimortalidade Materna e Infantil: Foco na redução das disparidades nestes indicadores.
- Saúde Mental: Atenção qualificada para enfrentar os efeitos psicológicos decorrentes da discriminação racial e exclusão social.
- Violência: Implementação de Núcleos de Prevenção à Violência para reduzir a vulnerabilidade de jovens negros a causas externas.
Apoio Técnico e Financeiro
O Estado se compromete a oferecer apoio técnico e financeiro para que os municípios implementem esta política. Isso inclui a criação de comitês técnicos de saúde da população negra e a formação de lideranças para o exercício do controle social.
A lei também reforça a necessidade de articulação intersetorial com as políticas de assistência social e educação, garantindo um olhar 360º sobre o cidadão.
Referências legais:
https://diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1361140
- RS institui Política Estadual de Saúde Integral da População Negra: foco em equidade e combate ao racismo
- Portaria 9.584/2025: Ministério da Saúde cria o Padi e redefine incentivos para as eMulti
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