A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) publicou a Instrução Normativa nº 51/2025, estabelecendo novos prazos para que estados e municípios prestem contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) executados nos anos de 2024 e 2025.
A decisão foi tomada após o reconhecimento de problemas na migração de dados do antigo sistema BB Gestão Ágil para o novo aplicativo AgilizaSUAS, o que estava impedindo a finalização correta das informações por parte dos entes federados.
Novo Calendário de Prestação de Contas
Para evitar prejuízos e garantir a transparência no uso dos recursos do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, os novos prazos são os seguintes:
| Responsável | Ação | Novo Prazo Final |
| Gestores dos Fundos (Estaduais e Municipais) | Registrar comprovação de gastos aos Conselhos de Assistência Social | 31 de março de 2026 |
| Conselhos de Assistência Social | Registrar a deliberação (aprovação/reprovação) das contas no AgilizaSUAS | 31 de maio de 2026 |
Entenda o motivo da prorrogação
A migração para o AgilizaSUAS apresentou inconsistências que geraram pendências automáticas no preenchimento dos formulários. Segundo a SNAS (Secretaria Nacional de Assistência Social), essas falhas de implementação impossibilitaram que muitos municípios concluíssem o envio das informações dentro do prazo anterior.
Com a IN nº 51, o MDS busca dar tempo para que o sistema seja estabilizado e os gestores possam regularizar os lançamentos sem sofrer punições imediatas.
O que acontece se o prazo for perdido?
A prestação de contas é essencial para a manutenção do recebimento dos recursos do IGD. O não cumprimento pode levar à suspensão dos repasses que financiam a estrutura do Cadastro Único e a gestão local do Bolsa Família.
Canais de Atendimento
Em caso de dúvidas sobre os novos procedimentos ou dificuldades técnicas remanescentes no AgilizaSUAS, os gestores devem utilizar os canais oficiais do MDS:
- Site oficial: gov.br/mds
- Atendimento: Canais de suporte da SENARC e SNAS.
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