A Portaria SES nº 44/2025 institui a Política Estadual de Saúde da Pessoa com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul (PESPcD/RS), um marco significativo na promoção da equidade e no cuidado integral a essa população. A iniciativa reforça o compromisso com a inclusão social, a acessibilidade e a garantia de direitos, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Princípios da Política Estadual
A PESPcD/RS está alicerçada em princípios que visam reduzir desigualdades e assegurar acesso universal e integral à saúde. Esses princípios incluem a equidade, a integralidade do cuidado, a humanização, a participação social e o enfrentamento ao capacitismo. Além disso, destaca-se a transversalidade na articulação de políticas de saúde e sociais, com foco na autonomia e qualidade de vida da pessoa com deficiência.
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
A organização da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPcD/RS) prevê pontos de atenção nos níveis primário, especializado, hospitalar e de urgência. A gestão dessa rede está sob responsabilidade do Grupo Condutor Estadual, que coordena a elaboração de planos de ação, acompanha a implementação e avalia os resultados. Essa estrutura é fundamental para promover o acesso e a continuidade do cuidado, respeitando as necessidades específicas de cada indivíduo.
Eixos Estratégicos e Ações
A política é organizada em seis eixos principais: promoção da saúde e prevenção de agravos, organização de serviços, educação permanente e pesquisa, articulação intrasetorial e intersetorial, informação e comunicação, e participação social. Entre as ações previstas, destacam-se:
- Implementação de triagens neonatais universais (pezinho, orelhinha, olhinho e coraçãozinho).
- Promoção de acessibilidade nos serviços de saúde em todos os níveis.
- Enfrentamento ao capacitismo e prevenção de violências.
- Qualificação das equipes de saúde para identificar e atender precocemente sinais de risco.
- Integração com dispositivos comunitários para inclusão social.
Competências e Financiamento
As ações da PESPcD/RS são realizadas de forma articulada entre os três níveis de governo (municipal, estadual e federal), respeitando as responsabilidades de cada ente federativo. O financiamento é tripartite, sendo definido em pactuações nas instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Monitoramento e Avaliação
O processo de monitoramento e avaliação da política considera indicadores de saúde e metas estabelecidas, com o objetivo de ajustar continuamente as ações implementadas. Esse acompanhamento é fundamental para garantir a resolutividade e a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Leia a portaria na íntegra: https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/23134243-portaria-44-2025.pdf
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