Foi lançado lançou o credenciamento para hospitais privados e filantrópicos interessados em integrar o Programa Agora Tem Especialistas, uma iniciativa federal inovadora que visa expandir significativamente o acesso da população brasileira a atendimentos de saúde especializados. O programa, que prevê uma contrapartida financeira de até R$ 2 bilhões anuais em créditos para os estabelecimentos de saúde, representa um marco na mobilização das redes pública e privada em prol do Sistema Único de Saúde (SUS).
Como Funciona o Programa?
O Programa Agora Tem Especialistas foi instituído pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, e regulamentado pela Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025 [1]. Ele permite que hospitais privados e filantrópicos ofereçam consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, e cirurgias eletivas a pacientes do SUS. Em troca desses serviços, os hospitais recebem créditos financeiros que podem ser utilizados para abater dívidas com a União ou quitar débitos futuros. A participação é voluntária e aberta a todas as instituições, mesmo aquelas sem dívidas, que podem manifestar interesse em acumular créditos para compensação futura.
Processo de Adesão e Requisitos
Para participar do programa, a pessoa jurídica interessada deve seguir um processo de adesão bem definido:
- 1. Adesão ao Programa do Ministério da Saúde: O primeiro passo é aderir ao Programa Agora Tem Especialistas nos termos da Portaria GM/MS nº 7.307/2025. Essa adesão é realizada por meio do sistema InvestSUS, do Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde. O formulário eletrônico para apresentação da oferta de serviços especializados estará disponível em até 5 dias úteis após a publicação da portaria [1].
- 2. Regularidade Fiscal e Previdenciária: A aprovação da adesão está condicionada à regularidade da instituição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na seguridade social, conforme previsto no art. 5º da Portaria Conjunta MF/MS nº 10/2025 [1].
- 3. Negociação Tributária com a Fazenda: Após o deferimento da adesão pelo Ministério da Saúde, os hospitais iniciarão o processo de transação tributária com o Ministério da Fazenda, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal do Brasil (RFB). Este processo é regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025 [2].
Opções de Negociação e Utilização dos Créditos
O Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda oferece diversas opções para a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa da União, com prazo para adesão até 30 de dezembro de 2025 [2]:
- Parcelamento Ordinário: Permite parcelar débitos em até 60 prestações mensais.
- Transação Tributária: Oferece prazos estendidos e descontos significativos, que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal, e até 70% ou 65% sobre o valor total do débito, dependendo do tipo de entidade.
- Utilização de Créditos Financeiros: A partir de 1º de janeiro de 2026, será possível usar os créditos financeiros gerados no Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde para quitar, total ou parcialmente, prestações de parcelamentos e transações, ou débitos próprios.
Próximos Passos
Os hospitais interessados devem buscar as informações detalhadas nas portarias mencionadas e iniciar o processo de adesão o quanto antes para aproveitar os benefícios do programa. A iniciativa reforça o compromisso do governo em buscar soluções inovadoras para fortalecer o SUS e garantir um atendimento de saúde mais eficiente e acessível a todos os cidadãos.
🔗Referências
[1] Portaria GM/MS Nº 7.307, DE 25 DE junho DE 2025
- Programa Agora Tem Especialistas: Ampliando o Acesso à Saúde no SUS com a Rede Privada
- Ministério da Saúde e Educação Habilitam Municípios para o Programa Saúde na Escola (PSE) 2025/2026
- Ministério da Saúde Habilita 428 Municípios para Fortalecer a Assistência Farmacêutica
- FNS Publica Nota Informativa com Diretrizes para Emendas Parlamentares no SUS
- Retomada de Obras do SUS: Nova Portaria Reabre Prazo para Estados e Municípios