Portaria GM/MS Nº 6.613/2025: Medicamentos Gratuitos para Incontinência Urinária e Diabetes no Farmácia Popular
A Portaria GM/MS Nº 6.613, publicada em 13 de fevereiro de 2025, traz uma importante atualização ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). A medida estabelece a gratuidade total de medicamentos e insumos para o tratamento de incontinência urinária e diabetes mellitus associada a doenças cardiovasculares, eliminando a cobrança de copagamento (participação financeira do usuário) […]
Resolução CIB/RS Nº 008/2025: Nova Estrutura de Financiamento da Assistência Farmacêutica no RS
A Resolução nº 008/2025, publicada pela Comissão Intergestores Bipartite do Rio Grande do Sul (CIB/RS), redefine as regras de financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no estado. A medida visa garantir acesso equitativo a medicamentos e insumos essenciais pelo SUS, com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). A resolução revoga a Resolução […]
PORTARIA GM/MS Nº 6.376, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024: PRINCIPAIS PONTOS E PRÁTICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO
A Portaria GM/MS nº 6.376, publicada em 28 de dezembro de 2024, estabelece a transferência de recurso financeiro extraordinário para auxiliar na reposição de medicamentos e insumos destruídos pelos eventos climáticos que atingiram o Rio Grande do Sul. Este artigo apresenta as principais disposições da portaria e boas práticas para sua implementação. Disposições Gerais da […]
Normas para Ressarcimento de Medicamentos Judicializados no SUS
A Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024, estabelece as normas para o ressarcimento interfederativo referente aos valores despendidos em cumprimento a ordens judiciais para fornecimento de medicamentos. Esta normativa, assinada pela Ministra da Saúde, busca regulamentar os procedimentos conforme os acordos homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Recurso […]
Portaria GM/MS Nº 6.096: Recursos do Qualifar-SUS e Implicações para Municípios Brasileiros
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 6.096, consolidando o compromisso com a assistência farmacêutica no Brasil. Essa portaria autoriza o repasse de recursos financeiros aos municípios habilitados no eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), abrangendo ciclos retroativos e atuais de monitoramento. O objetivo é fortalecer a gestão […]
Novas Regras no SIA/SUS: Uso do CPF ou CNS e Limitações para APAC a partir de 2025
A partir da competência 01/2025, não será permitido informar o CPF e o CNS simultaneamente em um mesmo atendimento para importar no SIA/SUS. No momento do registro, deverá ser utilizado apenas um dos documentos de identificação do paciente, sendo o CPF preferencial para evitar inconsistências nos dados. Novas Regras para APAC – Competência 11/2024 Com […]
Portaria GM/MS nº 5.713/2024: Novas Diretrizes para o Envio de Dados à Base Nacional da Assistência Farmacêutica no SUS
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 5.713, que traz importantes mudanças para a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017. As alterações visam modernizar os modelos de informação a serem adotados pelos entes federados e os sistemas responsáveis pela composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR/SUS). […]
11ª Reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT) a penúltima
A penúltima reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT) de 2024 trouxe importantes atualizações, pactuações e diretrizes para a saúde pública brasileira. Em sua 11ª edição, a reunião abordou temas como o aumento de casos de dengue e arboviroses, a federalização da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), avanços na assistência farmacêutica e a aprovação […]
Qualifar-SUS tudo o que sabemos até agora!
Este edital busca habilitar pelo menos 428 novos municípios, com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) baixo, médio e alto, ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4.968, de 7 de agosto de 2024. Quem Pode Participar? Municípios […]