Notícias

Portaria GM/MS Nº 7.513/2025 destina R$ 17,73 por pessoa privada de liberdade para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica

O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS Nº 7.513, estabelece o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) para o exercício de 2025. Essa medida reforça o compromisso do governo com a saúde dessa população, garantindo o acesso a medicamentos essenciais.

Assistência Farmacêutica no Sistema Prisional

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) visa assegurar o direito à saúde para essa parcela da população, que muitas vezes enfrenta condições de vulnerabilidade e acesso limitado a serviços de saúde. A assistência farmacêutica é um pilar fundamental dessa política, pois garante que os indivíduos privados de liberdade recebam os medicamentos necessários para o tratamento de suas condições de saúde, prevenindo o agravamento de doenças e promovendo o bem-estar.

Detalhes do Repasse de Recursos

A Portaria GM/MS Nº 7.513/2025 define que os recursos serão repassados na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional. Os beneficiários desse repasse são:

  • Distrito Federal e estados: Conforme listado no Anexo I da Portaria.
  • Municípios: Conforme listado no Anexo II da Portaria, que aderiram à Pnaisp e pactuaram com seus respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do Cbaf.

O Fundo Nacional de Saúde será o responsável por adotar as medidas necessárias para a transferência desses recursos aos respectivos Fundos de Saúde, seguindo os processos de pagamento instruídos. Os recursos financeiros são provenientes do orçamento do Ministério da Saúde, alocados no Bloco de Financiamento – “Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde”, e onerarão a Funcional Programática 10.303.5117.20AE – “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde”, Plano Orçamentário (0004).

Próximos Passos

Com a publicação desta Portaria, os estados e municípios contemplados deverão se organizar para a correta aplicação dos recursos, visando a efetivação da assistência farmacêutica no sistema prisional. A medida reforça a importância da Pnaisp como um instrumento para a promoção da saúde e da dignidade humana.

🔗Referências

Veja a portaria completa: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.513-de-16-de-julho-de-2025-642515668

Compartilhe

Receba uma newsletter semanal com várias atualizações sobre Saúde Digital e Gestão em Saúde Pública do SUS.

Mais de 300 inscritos!

Autor

Foto de Pablo Couto

Pablo Couto

Pablo Couto é nutricionista formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e é técnico em sistemas de informação e servidor público na rede de atenção básica à saúde e Pós graduando em Informática em Saúde Digital. Além de possuir diversas formações em saúde pública. Capacitações em Sistemas do Previne Brasil pela Coordenação de Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; Mudanças no Financiamento do SUS pela UNA SUS; Atualização em planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde com a utilização do DigiSUS – Módulo planejamento – DGMP; Fundamentos para a Saúde Digital – RNP.

Categorias

Power eSUS BI
Conheça o melhor Painel de Saúde para o e-SUS

Não perca a oportunidade de melhorar as metas e indicadores de saúde do seu Município!

SAIBA MAIS
Painel de Saúde para eSUS

Posts mais recentes

Entre em contato

Explique sua necessidade e iremos elaborar a solução ideal para seu caso.

ENTRAR EM CONTATO
Copyright 2025® – Todos os direitos reservados.

P2 – CNPJ. 47.779.837/0001-44

E-mail: [email protected]

Telefone: (051) 995075144

Políticas de Privacidade

P2 Saúde Digital
Powered by  GDPR Cookie Compliance
Politicas de privacidade

Política Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. É política do P2 Saúde respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site P2 Saúde, e outros sites que possuímos e operamos.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto connosco.

 

  • O serviço Google AdSense que usamos para veicular publicidade usa um cookie DoubleClick para veicular anúncios mais relevantes em toda a Web e limitar o número de vezes que um determinado anúncio é exibido para você.
  • Para mais informações sobre o Google AdSense, consulte as FAQs oficiais sobre privacidade do Google AdSense.
  • Utilizamos anúncios para compensar os custos de funcionamento deste site e fornecer financiamento para futuros desenvolvimentos. Os cookies de publicidade comportamental usados ​​por este site foram projetados para garantir que você forneça os anúncios mais relevantes sempre que possível, rastreando anonimamente seus interesses e apresentando coisas semelhantes que possam ser do seu interesse.
  • Vários parceiros anunciam em nosso nome e os cookies de rastreamento de afiliados simplesmente nos permitem ver se nossos clientes acessaram o site através de um dos sites de nossos parceiros, para que possamos creditá-los adequadamente e, quando aplicável, permitir que nossos parceiros afiliados ofereçam qualquer promoção que pode fornecê-lo para fazer uma compra.

 

Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o P2 Saúde oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

  • A) Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé a à ordem pública;
  • B) Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, kiwibet ou azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
  • C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do P2 Saúde, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

Mais informações

Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

Esta política é efetiva a partir de 2 January 2024 13:28