O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS Nº 7.513, estabelece o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) para o exercício de 2025. Essa medida reforça o compromisso do governo com a saúde dessa população, garantindo o acesso a medicamentos essenciais.
Assistência Farmacêutica no Sistema Prisional
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) visa assegurar o direito à saúde para essa parcela da população, que muitas vezes enfrenta condições de vulnerabilidade e acesso limitado a serviços de saúde. A assistência farmacêutica é um pilar fundamental dessa política, pois garante que os indivíduos privados de liberdade recebam os medicamentos necessários para o tratamento de suas condições de saúde, prevenindo o agravamento de doenças e promovendo o bem-estar.
Detalhes do Repasse de Recursos
A Portaria GM/MS Nº 7.513/2025 define que os recursos serão repassados na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional. Os beneficiários desse repasse são:
- Distrito Federal e estados: Conforme listado no Anexo I da Portaria.
- Municípios: Conforme listado no Anexo II da Portaria, que aderiram à Pnaisp e pactuaram com seus respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do Cbaf.
O Fundo Nacional de Saúde será o responsável por adotar as medidas necessárias para a transferência desses recursos aos respectivos Fundos de Saúde, seguindo os processos de pagamento instruídos. Os recursos financeiros são provenientes do orçamento do Ministério da Saúde, alocados no Bloco de Financiamento – “Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde”, e onerarão a Funcional Programática 10.303.5117.20AE – “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde”, Plano Orçamentário (0004).
Próximos Passos
Com a publicação desta Portaria, os estados e municípios contemplados deverão se organizar para a correta aplicação dos recursos, visando a efetivação da assistência farmacêutica no sistema prisional. A medida reforça a importância da Pnaisp como um instrumento para a promoção da saúde e da dignidade humana.
🔗Referências
Veja a portaria completa: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.513-de-16-de-julho-de-2025-642515668
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