O cenário do financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil passou por uma metamorfose necessária. Com a publicação da Portaria GM/MS Nº 7.799/2025 que já falamos aqui na P2 Saúde ( leia aqui), o Ministério da Saúde enterrou a antiga lógica da Portaria 5.668/2024 para dar lugar a uma metodologia que não olha apenas para “quantos” são atendidos, mas para “quem” está sendo atendido e com qual “qualidade”.
O Novo Piso da APS: Equidade como Moeda
A grande virada de chave da Portaria 7.799/2025 é o refinamento do Piso de Atenção Primária. O cofinanciamento federal agora é um cálculo sofisticado que cruza três eixos principais:
- População cadastrada: O registro fiel nas equipes eSF e eAP.
- Vulnerabilidade socioeconômica: O reconhecimento de que municípios mais pobres precisam de mais suporte.
- Capacidade de pagamento: O ajuste fiscal para garantir que o recurso chegue onde o ente federativo tem menos fôlego financeiro.
Equipes Estratégicas: O Foco na Invisibilidade
A portaria dá um destaque especial às equipes que atuam nas franjas da sociedade. O financiamento para Consultório na Rua (eCR), Atenção Primária Prisional (eAPP) e Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) agora está intrinsecamente ligado ao Componente de Qualidade.
Para essas equipes, o repasse financeiro não é mais um “cheque em branco”; ele depende de metas de desempenho e indicadores que buscam induzir boas práticas de equidade. Abaixo falaremos dos Indicadores específicos da eCT e eAPP.
Mergulho Técnico: Indicadores das eAPP (Saúde no Sistema Prisional)
Para as Equipes de Atenção Primária Prisional (tipo 74, de 20h e 30h), o foco é garantir que o cárcere não seja um barreira para o direito à saúde. Os indicadores monitoram desde o acesso básico até o cuidado crônico.
Principais Indicadores eAPP:
- P1 – Mais Acesso: Avalia a proporção de pessoas atendidas individualmente (médicos, enfermeiros e dentistas) em relação ao total identificado.
- P2 – Pré-natal na Prisão: Exige ao menos 3 consultas (uma por trimestre), testes rápidos de IST, vacina dTpa, aferição de pressão e saúde bucal.
- P3 – Diabetes e Hipertensão: Monitora consultas semestrais, aferição de pressão, peso/altura e solicitação de hemoglobina glicada.
- P4 e P6 – Rastreio de IST e Câncer: Foco no diagnóstico precoce de Sífilis, HIV, Hepatites e Câncer de Colo do Útero (em mulheres e homens transgênero).
Mergulho Técnico: Indicadores das eCR (Consultório na Rua)
As Equipes de Consultório na Rua enfrentam o desafio da volatilidade da população em situação de rua. Por isso, seus indicadores são desenhados para captar o vínculo em curtos períodos.
Metodologia de Desempenho eCR:
| Indicador | O que avalia? | Critério de Sucesso |
| CR1 – Acesso | Consultas Médicas/Enfermagens/Dentistas | Atendimentos (6 meses) / Identificados (12 meses) |
| CR2 – Gestação | Pré-natal na Rua | 3 consultas + Testes Rápidos + Vacina + Saúde Bucal |
| CR3 – Rastreio IST | Diagnóstico Precoce | Registro de testes para Sífilis, HIV e Hepatites (anual) |
| CR4 – Tuberculose | Cuidado Integral | 4 consultas + Baciloscopia + RX Tórax + Teste HIV |
Nota para o Planejamento: No caso da Tuberculose (CR4), a entrada no acompanhamento é disparada assim que a eCR identifica a pessoa com a condição de saúde avaliada.
O Desafio da Gestão em 2026
A mensagem do Ministério da Saúde com essas normativas é clara: o dado é o novo prontuário. Se a equipe atende, mas não registra conforme as notas metodológicas da Portaria 7.799/2025, o município perde o incentivo financeiro. A transição para o Siaps e o rigor nos denominadores exigem que as coordenações de APS auditem mensalmente sua produção.
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