O Ministério da Saúde publicou a Nota Informativa nº 2/2026-CGAI/DGIP/SE/MS, que estabelece novas diretrizes para a transparência de recursos de emendas parlamentares. A partir de agora, gestores e conselheiros de saúde devem observar a integração entre o sistema InvestSUS e o DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP).
A medida visa atender às determinações da ADPF nº 854/2024, garantindo a rastreabilidade e o cumprimento de critérios técnicos na aplicação desses recursos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Integração entre InvestSUS e DigiSUS (DGMP)
A principal novidade é a importação direta de dados do InvestSUS para o DGMP. Essa integração busca fortalecer o monitoramento e a prestação de contas, vinculando a execução financeira diretamente aos instrumentos de planejamento do SUS, como a Programação Anual de Saúde (PAS).
Mudanças no Relatório de Gestão (RG)
No Relatório de Gestão, foi incluída a Tabela 9.5, válida a partir do exercício de 2025.
- Dados: Referem-se ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2025.
- Correções: Caso o gestor identifique inconsistências, a correção deve ser feita diretamente no InvestSUS ou detalhada no campo “Análises e Considerações” do RG.
Mudanças no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA)
Para o acompanhamento quadrimestral, foi inserida a Tabela 9.4, com início no 1º quadrimestre de 2026.
- Periodicidade: Os dados refletem exclusivamente o período correspondente (ex: 1º de janeiro a 30 de abril para o 1º RDQA).
Como funcionará a visualização dos dados?
As novas tabelas apresentarão identificadores detalhados de cada proposta registrada, como:
- Valores e monitoramento da execução.
- Ano e número da proposta;
- Tipo e Objeto;
- Grupo de Natureza da Despesa (GND);
O sistema DGMP disponibilizará o botão “Ação”, permitindo que o gestor visualize quais ações foram previstas na PAS para o cumprimento da meta vinculada àquela emenda.
Nota importante: A integração assegura que as informações reflitam integralmente o que foi registrado pelos gestores no InvestSUS, promovendo maior padronização e transparência.
Orientações aos Conselhos e Gestores
O Ministério da Saúde reforça a necessidade de atenção no preenchimento das informações. Os Conselhos de Saúde devem realizar uma análise contextualizada desses relatórios para garantir que os recursos de emendas estejam, de fato, contribuindo para o alcance das metas de saúde locais.
Esta atualização representa um avanço na qualificação do gasto público, unindo planejamento, execução orçamentária e controle social em uma plataforma integrada.
Referência: https://digisusgmp.saude.gov.br/storage/conteudo/biblioteca/W8T9vPrfAj1ysSe37tGriBPEp6VySGxtIMAv07yn.pdf
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