O Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica nº 41/2026, elaborada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal (CGSB) da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), com orientações completas sobre implementação, credenciamento, funcionamento e financiamento das Unidades Odontológicas Móveis (UOM). O documento é um guia operacional indispensável para gestores municipais que precisam entender como credenciar e manter uma UOM em funcionamento regular para garantir o repasse federal. As UOM integram a Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), o programa Brasil Sorridente, e atuam como estratégia de ampliação do acesso odontológico para populações em situação de vulnerabilidade.
O que é uma Unidade Odontológica Móvel e para que serve
As UOM são consultórios odontológicos instalados em veículos adaptados, com identidade visual padronizada pelo Ministério da Saúde, destinados a levar atenção em saúde bucal a territórios de difícil acesso, como áreas rurais, comunidades quilombolas, ribeirinhas, indígenas, assentamentos e populações em situação de rua.
A estrutura mínima exigida inclui cadeira odontológica completa com equipo, sugador, refletor e mocho; kit de peças de mão com caneta de alta rotação, contra-ângulo, peça reta e micromotor; aparelho de raio-X odontológico; aventais de chumbo; compressor odontológico com sistema de filtragem; fotopolimerizador; autoclave; refrigerador e ar-condicionado.
Os instrumentais descritos no Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, bem como os insumos e materiais odontológicos, devem ser adquiridos pelo gestor local.
A continuidade do cuidado para os usuários atendidos na UOM ocorre por meio da articulação com os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), os Serviços de Especialidades em Saúde Bucal (Sesb) e os serviços de alta complexidade, compondo a Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB).
Como adquirir uma UOM: quatro caminhos possíveis
Doação pelo Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde pode realizar doações priorizando municípios que atendam critérios como a existência de equipes de Saúde Bucal (eSB) vinculadas a equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP) ou equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (eSFR), além de presença de populações em situação de vulnerabilidade e Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) alto ou muito alto. A doação é formalizada por Termo de Doação com publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Recursos fundo a fundo e emendas parlamentares
O município deve cadastrar a proposta no sistema do Fundo Nacional de Saúde (FNS), dentro do período de cadastramento disponível no Portal FNS (portalfns.saude.gov.br). A nota técnica recomenda articulação prévia com parlamentares por causa dos prazos específicos de indicação. Os recursos aprovados devem ser executados em até 24 meses.
Ata de Registro de Preços
A Ata de Registro de Preços (ARP) é a modalidade mais ágil: dispensa etapas próprias de licitação, reduz significativamente o tempo de tramitação e permite que o município obtenha uma UOM completa, incluindo veículo, gerador ou reboque e consultório, com custo unitário já definido em licitação realizada pelo Ministério da Saúde.
Recursos próprios
O município pode adquirir a unidade com recursos próprios, com ou sem adesão à ARP. Em qualquer caso, a identidade visual e o grafismo da UOM devem seguir o padrão do Ministério da Saúde durante toda a vida útil do veículo.
Como credenciar a UOM: o passo a passo oficial
O credenciamento deve ser solicitado exclusivamente pelo município por meio do sistema Gerencia APS, disponível no e-Gestor AB. Não há outro canal válido para essa solicitação.
No sistema, o gestor deverá informar a forma de aquisição da UOM, o ano de aquisição do veículo, a população a ser coberta, a área de referência e as ações a serem ofertadas. Deverá ainda indicar o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do serviço.
Para UOM adquiridas fora da ARP do Ministério, é obrigatório o envio de imagens em PDF comprovando a identidade visual do veículo: laterais esquerda e direita, frente e parte interna onde ocorrerão os atendimentos.
O gestor deverá ler e concordar com o Termo de Compromisso e a Declaração apresentados no sistema. Ao confirmar a concordância, assume plena responsabilidade pelas obrigações técnicas, administrativas e financeiras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Após análise, o Ministério publicará a portaria de credenciamento no DOU, mediante disponibilidade orçamentária.
Prazo para homologação e risco de descredenciamento
A partir da publicação da portaria de credenciamento no DOU, o município tem o prazo máximo de três competências para: comprovar o funcionamento da unidade; cadastrar o serviço e os profissionais no SCNES; e enviar a produção dos profissionais pelo Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde (SIAPS) lançada no e-SUS ou Sistema Próprio.
O não cumprimento desse prazo resulta em descredenciamento automático. Além disso, 12 competências consecutivas de suspensão total do repasse também geram descredenciamento definitivo.
A suspensão do custeio pode ser ativada por inconsistências no cadastro, duplicidade de profissionais no SCNES, ausência de envio de produção por mais de três competências consecutivas ou irregularidades apontadas por órgãos de controle.
Para os profissionais responsáveis pela tecnologia da informação do município, o ponto crítico aqui é o acompanhamento rigoroso do calendário do SCNES e a consistência do envio mensal pelo SISAB/SIAPS.
Como cadastrar corretamente no SCNES
A nota técnica detalha a configuração exata que deve ser registrada no SCNES para evitar falhas na homologação:
- Tipo de Estabelecimento: 40 (Unidade Móvel Terrestre)
- Subtipo de Estabelecimento: 01 (Unidade Móvel Odontológica)
- Serviço Especializado: 159 (Atenção Primária)
- Classificação de Saúde Bucal: 005 (Saúde Bucal)
O cadastro deve incluir todos os profissionais que compõem a eSB vinculada à eSF, eAP ou eSFR. É possível que mais de uma eSB atue na mesma UOM, desde que ao menos uma compartilhe carga horária com a unidade móvel. A soma da carga horária entre a Unidade Básica de Saúde (UBS) e a UOM deve corresponder ao total previsto no credenciamento. A carga horária semanal dos profissionais não pode ultrapassar 60 horas.
Um ponto importante para a gestão municipal: a eSB não perde o cofinanciamento mensal ao dividir a carga horária entre a UBS e a UOM, pois o sistema considera as horas somadas nos dois serviços.
Financiamento: valores, condições e quando o repasse ocorre
O financiamento federal das UOM é composto por dois incentivos previstos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017:
- Implantação: repasse único de R$ 9.360,00 por UOM, destinado à estruturação inicial, adequações do veículo e aquisição de equipamentos.
- Custeio mensal: R$ 9.360,00 por mês, para manutenção operacional da unidade, insumos e materiais odontológicos.
Ambos os repasses são liberados apenas após a homologação do código CNES, que confirma o cadastramento completo no SCNES e o envio de produção pelo SIAPS. Nenhum recurso é liberado antes da homologação.
Populações prioritárias: o que muda na abordagem assistencial
Pessoas em situação de rua
A integração das UOM com as equipes de Consultório na Rua (eCR) prevê trabalho conjunto com mapeamento de áreas estratégicas, acolhimento sem exigência de agendamento ou documentação e atendimentos compartilhados. O cuidado deve ir além das urgências, incluindo promoção, prevenção, procedimentos clínicos e protéticos, redução de danos e diagnóstico precoce de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e câncer bucal.
Populações indígenas
As UOM podem ser utilizadas pelas equipes Multiprofissionais de Saúde Indígena (eMSI) em territórios de difícil acesso. A nota técnica permite que a unidade permaneça estacionada por períodos estendidos quando necessário para atender demandas reprimidas, tratamentos complexos ou reabilitação, desde que o planejamento garanta acesso a todas as populações sob responsabilidade do serviço.
O que o município precisa fazer agora
Para gestores que receberam uma doação ou pretendem credenciar uma UOM adquirida por emenda parlamentar, o fluxo prático é o seguinte:
- Criar o CNES do serviço no SCNES antes de abrir o processo no e-Gestor AB.
- Acessar o sistema Gerencia APS no e-Gestor AB e preencher todas as informações solicitadas.
- Enviar as imagens da identidade visual em PDF, se a aquisição não foi pela ARP do Ministério.
- Aguardar a publicação da portaria de credenciamento no DOU.
- A partir da publicação, monitorar o prazo de três competências para cadastrar os profissionais no SCNES e iniciar o envio de produção pelo SIAPS.
- Após a homologação, receber o repasse de implantação e o primeiro custeio mensal.
Referência: Nota Técnica nº 41/2026-CGSB/DESF/SAPS/MS em https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2026/nota-tecnica-no-41-2026-cgsb-desf-saps-ms.pdf/view
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