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Ministério da Saúde publica Portaria GM/MS nº 10.352: Confira as novas regras para Emendas Parlamentares em 2026

O Ministério da Saúde oficializou, em 18 de março de 2026, a Portaria GM/MS nº 10.352, que traz alterações significativas na regulamentação das emendas de bancada estadual e de comissões do Congresso Nacional destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). As novas diretrizes buscam otimizar a operacionalização dos recursos e reforçar a transparência na aplicação das verbas federais.

As mudanças impactam diretamente estados, municípios e o Distrito Federal, estabelecendo critérios técnicos rigorosos e novos procedimentos para o uso do sistema InvestSUS.

Principais Alterações e Monitoramento via InvestSUS

Uma das atualizações centrais é a obrigatoriedade do uso do Sistema InvestSUS para o monitoramento e gestão das propostas. O sistema servirá como porta de entrada para que órgãos e entidades apresentem seus projetos, que posteriormente serão internalizados no Transferegov.

Regras para Obras e Equipamentos

A portaria detalha que transferências destinadas a obras (construção, reforma e ampliação) e aquisição de equipamentos devem seguir normas estritas, incluindo:

  • Observância à Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (RENEM).
  • Conformidade com o Sistema de Gerenciamento de Equipamentos Médicos (SIGEM).
  • Alinhamento com a Cartilha de Emendas Parlamentares – PLOA 2026.

Investimentos Estruturantes: O que pode ser financiado?

A nova redação amplia e especifica o rol de ações que podem receber recursos, com destaque para áreas estratégicas:

  1. Atenção Primária e Ribeirinha
    • Aquisição de embarcações para transporte de comunidades ribeirinhas.
    • Construção de Unidades Básicas de Saúde Fluviáis.
    • Pontos de apoio para atendimento em áreas remotas.
  2. Atenção Especializada e Urgência
    • Expansão e renovação da frota do SAMU 192.
    • Construção de Policlínicas, Maternidades, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e UPAs 24h.
    • Estruturação da Rede Alyne (atenção ao pré-natal e parto) e da Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer.
  3. Vigilância em Saúde e Doenças Sociais
    • Ações voltadas à eliminação do HIV/Aids, tuberculose, malária e hepatites até 2030.
    • Fortalecimento do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e vacinação nas escolas.
    • Investimentos em Serviços de Verificação de Óbito (SVO).

O Programa “Agora Tem Especialistas” e Unidades Móveis

A portaria introduz os procedimentos para o programa Agora Tem Especialistas, executado pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS).

Os parlamentares poderão indicar recursos para as Unidades Móveis de Atenção Especializada (UMAE). Estas unidades prestam serviços de consultas, exames e cirurgias eletivas no território por períodos de 30 dias, visando reduzir filas regionais. A execução depende de deliberação das Comissões Intergestores (CIR e CIB).

Gestão Financeira e Prazos Rígidos

  • Contas Específicas: É obrigatória a abertura de conta corrente específica no Transferegov.br para cada proposta.
  • Vedação de Transferências: É proibido transferir os recursos para outras contas (conforme TAC com a CGU e MPF).
  • Entidades Sem Fins Lucrativos: Caso o beneficiário final seja uma entidade privada sem fins lucrativos, o ente federado tem o prazo de 30 dias para repassar o recurso após a disponibilidade em conta. O descumprimento pode gerar notificação automática e suspensão de novas transferências.

Importante: A portaria também autoriza, sob condições específicas, o uso de recursos de emendas de custeio para o pagamento de pessoal ativo que atue diretamente na prestação de serviços de saúde.

Referência: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.352-de-17-de-marco-de-2026-693442502

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Autor

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Pablo Couto

Pablo Couto é nutricionista formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e é técnico em sistemas de informação e servidor público na rede de atenção básica à saúde e Pós graduando em Informática em Saúde Digital. Além de possuir diversas formações em saúde pública. Capacitações em Sistemas do Previne Brasil pela Coordenação de Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; Mudanças no Financiamento do SUS pela UNA SUS; Atualização em planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde com a utilização do DigiSUS – Módulo planejamento – DGMP; Fundamentos para a Saúde Digital – RNP.

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