No dia 6 de abril de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.378, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Este é um marco histórico para a saúde no Brasil, estabelecendo regras claras sobre como pacientes devem ser tratados por hospitais, clínicas, profissionais de saúde e planos de saúde.
Mas o que isso significa na prática quando você precisa de atendimento? Abaixo, detalhamos os principais pontos desta nova legislação.
O que é o Estatuto dos Direitos do Paciente?
O estatuto é um conjunto de normas que regula os direitos e responsabilidades de quem recebe cuidados de saúde. Ele se aplica a serviços públicos e privados, garantindo que a dignidade humana seja a prioridade em qualquer tratamento.
Conceitos Importantes para o Cidadão
A lei trouxe definições que protegem a autonomia de quem está em tratamento:
- Autodeterminação: O direito de fazer suas próprias escolhas sem pressão externa.
- Diretivas Antecipadas de Vontade: Você pode deixar registrado, por escrito, quais tratamentos aceita ou recusa para o futuro, caso perca a capacidade de se comunicar.
- Consentimento Informado: Antes de qualquer procedimento, você deve receber informações claras, detalhadas e acessíveis sobre riscos e benefícios.
Seus Principais Direitos como Paciente
A nova lei garante uma série de prerrogativas fundamentais, como:
- Acompanhante: Direito a ter alguém ao seu lado em consultas e internações.
- Segurança e Higiene: Você tem o direito de questionar se os profissionais lavaram as mãos e se os insumos são procedentes.
- Identidade e Respeito: Direito de ser chamado pelo nome de preferência e ter sua religião e cultura respeitadas.
- Segunda Opinião: Liberdade para buscar o parecer de outro médico em qualquer fase do tratamento.
- Acesso ao Prontuário: O hospital deve fornecer cópia do prontuário médico sem custos e sem exigir justificativa.
- Cuidados Paliativos: Direito a um tratamento digno, livre de dor e com suporte à família em casos de doenças incuráveis.
Nem só de direitos: As responsabilidades do paciente
Para que o sistema de saúde funcione bem, a lei também define deveres:
- Fornecer informações precisas sobre seu histórico de saúde.
- Seguir as orientações dos profissionais e finalizar tratamentos.
- Informar sobre a desistência de algum cuidado prescrito.
- Respeitar os direitos dos profissionais e de outros pacientes.
E se a lei não for cumprida?
A Lei 15.378/2026 estabelece que a violação desses direitos é considerada uma violação dos direitos humanos. O poder público deverá criar canais para acolher reclamações e realizar pesquisas periódicas sobre a qualidade do atendimento.
Referência: LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15378.htm
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