A manhã de hoje foi marcada por avanços e pactuações históricas para a saúde pública brasileira durante a 5ª CIT de 2026 (Comissão Intergestores Tripartite). O encontro reuniu representantes do Ministério da Saúde, estados e municípios para deliberar sobre estratégias que impactam desde a gestão orçamentária e a saúde digital até a assistência farmacêutica e o cuidado com as populações mais vulneráveis.
Confira abaixo a cobertura completa dos principais temas pactuados e apresentados nesta reunião de maio de 2026.
Nova Gestão de Compras e Equipamentos Médicos no SUS
A abertura dos trabalhos da 5ª CIT de 2026 focou em uma importante virada de paradigma na aquisição de tecnologias. Foi pactuada a minuta de portaria para o adiamento das orientações necessárias para a compra de equipamentos de diagnóstico e procedimentos terapêuticos no SUS. A estratégia é composta por duas portarias integradas para articular, apoiar, propor e monitorar novas tecnologias.
O objetivo principal é qualificar a alocação de recursos orçamentários e emendas parlamentares, direcionando-os de forma precisa às reais necessidades assistenciais. Com isso, busca-se ampliar e organizar a oferta de diagnósticos e tratamentos, alinhando as aquisições com os investimentos estruturantes do governo federal (como PAC Saúde, Policlínicas e Maternidades) e impulsionando o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS).
O Impacto da Portaria e a Nova Lei de Licitações
A Uma das Portarias orienta diretamente os gestores no planejamento e execução da compra de equipamentos médicos, atendendo ao Art. 44-A da Lei 14.133/2021 e às exigências da nova legislação (Lei nº 15.210/2025), vigente desde março de 2026.
A mudança exige focar na vida útil do equipamento e na sua gestão a longo prazo, superando o modelo antigo focado puramente no menor preço. As inovações incluem:
- Banco de Dados Temático: Disponibilização de descritivos técnicos, guias orientativos, estudos técnicos preliminares e capacitação para profissionais de compras.
- Eficiência Licitatória: Um novo fluxo interno desenhado para minimizar incertezas e problemas jurídicos em processos centralizados.
- Sustentabilidade: Maior previsibilidade de demanda pública para o setor produtivo, otimizando a capacidade operacional dos equipamentos.
Pactuação Histórica: Política Nacional de Atenção Integral à População em Situação de Rua (PNAIS Rua)
Outro momento de grande relevância na CIT de maio de 2026 foi a pactuação da PNAIS Rua. A iniciativa visa promover o acesso integral às ações e serviços de saúde para a população em situação de rua (PSR), trazendo um robusto fortalecimento para a Atenção Primária à Saúde (APS), com foco especial nas equipes de Consultório na Rua.
A política prioriza a redução de desigualdades étnico-raciais, além do combate a preconceitos e discriminações institucionais dentro do SUS. Seus objetivos centrais são:
- Promover a atenção integral à saúde da PSR;
- Reconhecer aspectos interseccionais na assistência;
- Produzir, sistematizar, monitorar e analisar dados epidemiológicos sobre essa população;
- Estimular e ampliar o protagonismo da PSR;
- Promover a formação de trabalhadores, gestores e usuários do sistema;
- Fortalecer e priorizar ações de vigilância voltadas à prevenção de agravos;
- Estimular ações intersetoriais baseadas na promoção da saúde e nos direitos humanos.
Avanços na Saúde Digital: Conjunto Mínimo de Dados (CMD) e Fim do Sistema Hórus
A transformação digital do SUS deu dois passos largos na reunião de hoje, padronizando registros e migrando sistemas obsoletos.
O que muda com o Conjunto Mínimo de Dados (CMD)?
Foi pactuada a portaria que estabelece o CMD para a identificação de contatos assistenciais no SUS. Na prática, significa que a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) passará a contar com dados estritamente padronizados. Isso permitirá identificar com precisão geográfica e institucional os locais, os desfechos e os profissionais responsáveis pelo lançamento de atendimentos e procedimentos.
A estrutura de dados pactuada abrange:
- Identificação do Indivíduo: Caracterização da situação de residência e identificação do operador responsável por inserir a informação.
- Informações do Contato Assistencial: Caracterização de terceiros contratantes e formas de atendimento.
- Dados Clínicos: Problemas e diagnósticos avaliados, procedimentos realizados (com comercialização e caracterização de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPM) e informações específicas de diagnóstico oncológico.
Transição do Sistema Hórus para o e-SUS AF
Ainda na área digital, foram fechados os prazos e estratégias para a migração definitiva do antigo Sistema Hórus para o e-SUS AF (Atenção Farmacêutica). O processo envolve financiamento pelo QualifarSUS e implementação pelas Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e consórcios multimunicipais.
- Prazo Oficial: 180 dias após a publicação da portaria para o encerramento operacional das inserções no Hórus antigo.
- Bloqueio de Registros: Fim obrigatório de novas entradas, atualizações de estoques, saídas e dispensações no sistema antigo.
- Transição Assistida: Fica garantido o processamento e faturamento de APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade) até a homologação completa da base de dados estadual.
Atualizações na Assistência Farmacêutica
A Assistência Farmacêutica teve uma pauta expressiva na comissão, aprovando ampliações de uso e novas incorporações no SUS:
- Componente Especializado (CEAF): Ampliação de uso do medicamento Ustequinumabe 90mg / Solução Injetável, indicado para o tratamento de Doença de Crohn e Psoríase.
- Componente Especializado (CEAF): Ampliação de uso do Micofenolato de Sódio 180mg e 360mg / Comprimido.
- Componente Estratégico (CESAF): Incorporação da Pirazinamida 150mg / Comprimido Dispersível, facilitando o tratamento de agravos estratégicos.
Ademais, os gestores realizaram uma apresentação retrospectiva compilando o apanhado de ações e pactuações da CIT passada voltadas especificamente para o avanço da Assistência Farmacêutica em diferentes frentes nacionais.
Panorama Epidemiológico: Monitoramento do Ebola
O Ministério da Saúde apresentou uma explanação técnica detalhada sobre o cenário epidemiológico global do vírus Ebola, especificamente em relação à espécie Bundibugyo, que registrou casos recentes na República Democrática do Congo (RDC) e disseminação regional para Uganda.
A classificação técnica de risco apresentada aponta:
- Nível Nacional (RDC): Muito Alta
- Nível Regional (África): Alta
- Nível Global / Brasil: Baixa
Diretriz aos Gestores do SUS
Embora o risco para o Brasil seja classificado como baixo, o fluxo e a mobilidade internacional de viajantes geram um potencial de importação de casos que exige atenção. A infecção possui alta gravidade clínica, com taxas históricas de letalidade entre 30% e 50% em surtos anteriores, e atualmente não há vacina ou tratamento específico de eficácia comprovada para a variante Bundibugyo.
A orientação oficial do Ministério da Saúde é de MOBILIZAÇÃO. Os territórios devem reforçar ações de vigilância ativa e capacitação para equipes de resposta rápida. O cenário atual não exige medidas restritivas extremas, mas demanda prontidão para mitigar riscos de sobrecarga local e o pânico social ou estigmatização de populações migrantes.
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