O Diário Oficial da União publicou, no dia 2 de março de 2026, a Portaria GM/MS Nº 10.178, que estabelece a atualização dos valores destinados ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) para o ano de 2026.
Essa medida é fundamental para garantir a manutenção das ações e serviços públicos de saúde em todo o território nacional. O ajuste nos repasses federais ocorre em função da atualização populacional dos municípios brasileiros, baseada nos dados do IBGE de 2025.
Entenda o ajuste orçamentário e populacional
O montante total destinado às transferências de recursos financeiros federais para 2026 totaliza R$ 247.625.760,00. Este valor será custeado pelo orçamento do Fundo Nacional de Saúde, especificamente dentro do programa de “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
A atualização segue os critérios da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, utilizando a estimativa populacional publicada pelo IBGE em agosto de 2025 para recalcular os valores devidos a cada ente federativo.
Valores e Critérios de Repasse por Habitante
Os recursos são distribuídos entre Estados, Distrito Federal e Municípios seguindo regras de cálculo per capita ou limites mínimos, conforme detalhado abaixo:
| Ente Federativo | Critério de Cálculo (por habitante/ano) | Limite Mínimo de Repasse (LMRe/LMRm) |
| Estados | R$ 0,30 | R$ 630.000,00 |
| Distrito Federal | R$ 0,90 (R$ 0,30 estadual + R$ 0,60 municipal) | – |
| Municípios | R$ 0,60 | R$ 12.000,00 |
Nota importante: Para municípios onde o cálculo por habitante resulta em um valor inferior ao limite mínimo (LMRm), o repasse será fixado em R$ 12.000,00 anuais.
Outros Investimentos em Vigilância Sanitária
Além do PFVisa, a portaria também define recursos para o Finlacen-Visa, destinados aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENs).
- INCQS/Fiocruz: Receberá um total de R$ 2.397.060,00 para análise de qualidade de produtos e insumos de saúde.
- Fernando de Noronha: Devido à ausência de Fundo Municipal, os repasses referentes ao arquipélago serão realizados diretamente ao Fundo Estadual de Pernambuco.
Vigência e Consulta de Dados
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros são retroativos a janeiro de 2026. Isso garante que o planejamento das ações de vigilância sanitária para o ano corrente já conte com o suporte orçamentário atualizado.
Confira os valores detalhados
Para verificar os valores específicos destinados a cada unidade federada e município, recomendamos que todos os gestores e interessados revisem o conteúdo integral da portaria e consultem o Anexo I. Ele contém os dados detalhados do PFVisa por Unidade Federada, incluindo o Código IBGE, o valor mensal proposto e o valor anual total para 2026.
Referência: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.178-de-27-de-fevereiro-de-2026-689596763
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