O Ministério da Saúde publicou, na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (30/12/2025), a Portaria GM/MS Nº 9.887/2025. O documento detalha o repasse de recursos federais destinados ao financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) para o exercício de 2026. Ao todo, o governo federal investirá R$ 1.785.137.323,92 para garantir o acesso da população a medicamentos essenciais nas unidades de saúde de todo o país.
Uma das principais novidades desta portaria é a cláusula de proteção financeira para os municípios brasileiros. O texto estabelece que, mesmo nos casos em que houve decréscimo populacional (segundo as estimativas de julho de 2024 enviadas ao TCU), o valor nominal do repasse efetuado em 2025 será mantido. Essa medida impede que as cidades percam orçamento para a compra de medicamentos em razão da redução no número de habitantes, garantindo a continuidade do abastecimento das farmácias públicas.
Regras de Repasse e Gestão
Os recursos serão transferidos mensalmente na modalidade fundo a fundo, saindo do Fundo Nacional de Saúde diretamente para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.
A aplicação da verba deve seguir as diretrizes da Lei Complementar nº 141/2012, sendo obrigatória a prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) de cada ente federativo. O orçamento está vinculado à promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na Atenção Básica, assegurando que o suporte financeiro chegue à ponta do sistema, onde o cidadão retira seu medicamento.
Com esta definição antecipada, o Ministério da Saúde busca dar maior previsibilidade orçamentária aos gestores locais do SUS, permitindo um planejamento mais eficaz das compras públicas e evitando o desabastecimento de itens básicos no próximo ano.
Referência: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-9.887-de-29-de-dezembro-de-2025-678627784
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