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Ministério da Saúde Habilita Estados e Municípios para Incentivo à Equidade na Alimentação e Nutrição

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 5.836, de 5 de dezembro de 2024, que habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de recursos financeiros para a promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde (APS). Esta ação, fundamentada na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), está inserida no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Incentivo Financeiro e Critérios de Distribuição

Os recursos totalizam R$ 140 milhões e serão transferidos em parcela única anual diretamente aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde. Os critérios para a distribuição consideram:

  • Porte populacional do ente federado;
  • Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), medido pelo IPEA;
  • Frequência de má nutrição, com base nos dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN).

Monitoramento e Avaliação

As ações financiadas por este incentivo serão monitoradas anualmente por meio de indicadores como:

  1. Cobertura do estado nutricional dos indivíduos acompanhados;
  2. Cobertura dos marcadores de consumo alimentar, coletados nos sistemas de informação da APS.

O monitoramento será realizado com dados consolidados no ano subsequente à transferência, garantindo o uso adequado dos recursos e promovendo a transparência.

Finalidade e Execução dos Recursos

Os recursos, provenientes do programa orçamentário 5133 – Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome, são exclusivamente para custeio, com foco em ações que promovam a equidade no acesso à alimentação adequada e saudável. A execução deve observar legislações como a Lei Complementar nº 141/2012 e o Decreto nº 7.827/2012, além de atender às diretrizes do DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento (DGMP).

Referência:
Portaria GM/MS Nº 5.836: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/12/2024&jornal=515&pagina=133&totalArquivos=242

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Pablo Couto

Pablo Couto é nutricionista formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e é técnico em sistemas de informação e servidor público na rede de atenção básica à saúde e Pós graduando em Informática em Saúde Digital. Além de possuir diversas formações em saúde pública. Capacitações em Sistemas do Previne Brasil pela Coordenação de Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; Mudanças no Financiamento do SUS pela UNA SUS; Atualização em planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde com a utilização do DigiSUS – Módulo planejamento – DGMP; Fundamentos para a Saúde Digital – RNP.

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