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Ministério da Saúde publica nova Portaria sobre incentivo financeiro para Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

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Publicado no Diário Oficial da União, na terça-feira (24/02/2026), a Portaria GM/MS nº 10.187, que traz atualizações importantes sobre a norma que rege o incentivo financeiro federal destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

A nova medida altera a redação da Portaria GM/MS nº 3.162, de 2024, promovendo ajustes pontuais na estrutura do texto legal e revogando dispositivos específicos.

O que mudou na legislação?

A principal alteração ocorre na ementa (o título explicativo) da portaria anterior. Enquanto o texto de 2024 especificava que o valor era referente apenas àquele ano, a nova redação torna o texto mais abrangente e permanente:

  • Como era: “Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2024.”
  • Como ficou: “Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde.”

Com essa mudança, o Ministério da Saúde retira a limitação temporal da ementa, alinhando-a ao caráter contínuo do repasse.

Dispositivos Revogados

A Portaria nº 10.187 também revogou formalmente alguns trechos da norma de 2024, sendo eles:

  • Os “considerandos”: Textos introdutórios que justificavam a criação da norma na época.
  • O parágrafo único do art. 1º: Este trecho detalhava a forma de repasse da Assistência Financeira Complementar da União e o incentivo para fortalecimento de políticas.

Manutenção dos Direitos

Vale lembrar que a Portaria de 2024, agora alterada, já garantia que o valor do incentivo seja de dois salários mínimos por ACS, ajustado anualmente conforme a legislação vigente e transferido aos entes federativos (Municípios e Distrito Federal).

A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de fevereiro de 2026, assinada pelo Ministro de Estado da Saúde Substituto.

Referência: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.187-de-20-de-fevereiro-de-2026-688411102

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Autor

Foto de Pablo Couto

Pablo Couto

Pablo Couto é nutricionista formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e é técnico em sistemas de informação e servidor público na rede de atenção básica à saúde e Pós graduando em Informática em Saúde Digital. Além de possuir diversas formações em saúde pública. Capacitações em Sistemas do Previne Brasil pela Coordenação de Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; Mudanças no Financiamento do SUS pela UNA SUS; Atualização em planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde com a utilização do DigiSUS – Módulo planejamento – DGMP; Fundamentos para a Saúde Digital – RNP.
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