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Planejamento 2026: Ministério da Saúde divulga valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS)

O Ministério da Saúde publicou, nesta sexta-feira (16), a Portaria GM/MS nº 10.155/2026, que estabelece os valores anuais destinados ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e ao incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENs).

Esses recursos compõem o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e são fundamentais para o financiamento de atividades como vacinação, controle de vetores (Dengue, Zoonoses), vigilância sanitária e monitoramento de doenças transmissíveis.

Regras de Repasse e Cálculo

Assim como no Teto MAC, os valores do Piso de Vigilância são anuais, mas o pagamento é dividido em 12 parcelas mensais (1/12), transferidas de forma automática do Fundo Nacional para os Fundos Estaduais e Municipais.

Ponto de atenção: A portaria determina que, em caso de dízimas no cálculo da divisão por 12, os valores serão truncados em duas casas decimais, garantindo a precisão contábil dos repasses.

Alerta de Bloqueio: A regra dos 90 dias

O Artigo 3º traz um aviso crucial para os gestores. O repasse destes recursos está condicionado à alimentação obrigatória dos sistemas de informação.

O município ou estado que estiver com o repasse bloqueado por falta de dados no SINAN, SINASC ou SIM perderá o direito aos recursos desta portaria se não regularizar a situação em até 90 dias após a publicação do bloqueio.

Resumo da Regra: Sem dados nos sistemas = Sem recurso para a Vigilância.

Incentivo aos LACENs

A portaria também detalha, no Anexo XXVIII, os valores destinados exclusivamente aos Laboratórios Centrais. Este recurso é o que garante a capacidade diagnóstica dos estados para identificar surtos, realizar exames de alta complexidade e monitorar a qualidade da água e alimentos.

Informações Orçamentárias para o Contador

Para a inscrição nos orçamentos municipais e estaduais, os dados técnicos são:

  • Programa de Trabalho: 10.305.5123.20AL (Apoio aos Estados, DF e Municípios para a Vigilância em Saúde).
  • Plano Orçamentário: 0000.

Referência: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.155-de-15-de-janeiro-de-2026-681438331

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Pablo Couto

Pablo Couto é nutricionista formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e é técnico em sistemas de informação e servidor público na rede de atenção básica à saúde e Pós graduando em Informática em Saúde Digital. Além de possuir diversas formações em saúde pública. Capacitações em Sistemas do Previne Brasil pela Coordenação de Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; Mudanças no Financiamento do SUS pela UNA SUS; Atualização em planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde com a utilização do DigiSUS – Módulo planejamento – DGMP; Fundamentos para a Saúde Digital – RNP.

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