A Portaria GM/MS Nº 6.213, de 19 de dezembro de 2024, representa um marco na organização da saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa regulamentação traz importantes avanços ao instituir a Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB) como parte da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB). Abaixo, discutiremos os principais pontos da portaria e suas implicações para os serviços de saúde no Brasil.
O que muda com a Portaria GM/MS Nº 6.213/2024?
Com a instituição da RASB, a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, foi alterada para incluir a organização de serviços de saúde bucal em uma rede estruturada. A RASB objetiva integrar a atenção primária, a atenção especializada e outros serviços diagnósticos e terapêuticos, promovendo maior acessibilidade e qualidade no atendimento à população.
Princípios da Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB)
A RASB fundamenta-se em princípios que visam garantir um cuidado integral e humanizado, como:
- Integralidade do cuidado: A saúde bucal passa a ser abordada de forma mais ampla e integrada aos demais níveis de atenção.
- Interdisciplinaridade: Promoção de colaboração entre equipes multiprofissionais.
- Acessibilidade: Garantia de acesso às unidades em todos os níveis de atenção.
- Ética e humanização: Atendimento centrado no respeito e nas necessidades dos usuários.
- Incorporação de tecnologias: Uso de ferramentas digitais e inovações, como a teleodontologia.
Diretrizes Estruturantes da RASB
A Portaria também apresenta diretrizes que detalham como a RASB será organizada:
- Organização territorial dos serviços: Adequação às especificidades locais.
- Protocolos regulatórios: Estabelecimento de critérios claros para um atendimento eficaz.
- Integração entre níveis de atenção: Comunicação e corresponsabilização entre os diferentes serviços.
- Saúde digital: Uso de tecnologias digitais para qualificação do cuidado.
- Monitoramento e avaliação: Indicadores para medir impacto e eficiência.
Estrutura Operacional da RASB
A RASB é composta por quatro principais componentes operacionais:
- Atenção Primária à Saúde;
- Atenção Especializada Ambulatorial;
- Atenção Especializada Hospitalar e de Urgência e Emergência;
- Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico.
A implantação da RASB busca assegurar a melhoria no atendimento à saúde bucal, promovendo, com Aumento do acesso, onde a ampliação e integração dos pontos de cuidado. Qualificação profissional, por meio do investimento em educação permanente e capacitação e por fim governança e inovação com o desenvolvimento de soluções tecnológicas e protocolares.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.213-de-19-de-dezembro-de-2024-603307951
- Portaria SAPS/MS nº 161: Nova Metodologia de Cálculo do Componente Vínculo e Acompanhamento Territorial
- Normas para Ressarcimento de Medicamentos Judicializados no SUS
- Portaria GM/MS Nº 6.213, de 19 de Dezembro de 2024 institui a Rede de Atenção à Saúde Bucal RASB
- Resumo da 12ª Comissão Intergestores Tripartite
- Portaria GM/MS Nº 6.096: Recursos do Qualifar-SUS e Implicações para Municípios Brasileiros
