A Portaria GM/MS nº 6.530/2025, publicada pelo Ministério da Saúde, divulga os montantes anuais destinados aos Municípios e ao Distrito Federal para garantir o piso salarial nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e para fortalecer políticas relacionadas à atuação desses profissionais no exercício de 2025. Os recursos fazem parte do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhes da Portaria
Os valores destinados a cada município e ao Distrito Federal são baseados no número de ACE registrados no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) em outubro de 2024, multiplicado por 13. Esse cálculo assegura que os repasses contemplem tanto os vencimentos mensais quanto a parcela extra do 13º salário. Além disso, a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente será responsável por monitorar mensalmente os dados de cadastramento no SCNES, garantindo que os repasses sejam realizados de acordo com os critérios estabelecidos.
Os montantes informados representam valores brutos, podendo sofrer ajustes devido a descontos ou acréscimos. Alterações nos cadastros do SCNES impactarão diretamente os valores a serem transferidos. Caso os municípios não tenham ACE cadastrados no sistema até a competência indicada, esses não receberão os recursos previstos na portaria.
A transferência dos valores será realizada em parcelas mensais, correspondendo a 1/12 dos montantes pactuados. Haverá, ainda, uma parcela extra adicionada no mês de novembro. Quando a divisão mensal gerar dízimas, os valores serão truncados para duas casas decimais, evitando discrepâncias no repasse.
O Fundo Nacional de Saúde será o responsável por adotar as medidas necessárias para a execução das transferências aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde. Esses créditos orçamentários estão alocados no Programa de Trabalho 10.305.5123.OOUB, dedicado ao pagamento dos vencimentos dos ACE.
Ref: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.530-de-9-de-janeiro-de-2025-607018390
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