a Portaria GM/MS nº 6.824, atualizando os valores dos repasses federais do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) para o ano de 2025. A medida se baseia no ajuste populacional calculado pelo IBGE em 2024 e estabelece as cotas destinadas a estados, Distrito Federal e municípios, dentro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Distribuição de recursos por esfera federativa
- O total a ser transferido soma R$ 247.246.284,00, conforme a ação orçamentária do Programa de Governo “Aperfeiçoamento do SUS”.
- Para os Estados: R$ 0,30 per capita/ano ou um valor mínimo de R$ 630 mil (LMRe), sendo o Distrito Federal contemplado com R$ 0,90 per capita (R$ 0,30 estadual + R$ 0,60 municipal).
- Para os Municípios: R$ 0,60 per capita/ano ou R$ 12 mil (LMRm) nos casos em que a base populacional gere valor inferior. O município de Fernando de Noronha terá o repasse feito via Fundo Estadual.
Apoio aos Laboratórios Centrais e à Fiocruz
- Recursos adicionais serão transferidos para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública por meio do incentivo Finlacen-Visa, conforme os Anexos III e IV.
- O INCQS/Fiocruz receberá R$ 2.316.000,00 para a qualificação de produtos e insumos de saúde no âmbito do Finlacen.
Impacto e vigência
A atualização garante maior aderência dos recursos às necessidades populacionais atuais, respeitando as diretrizes da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017. Os valores atualizados entram em vigor a partir de janeiro de 2025, com efeitos financeiros retroativos.
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