A nova Portaria SAES/MS nº 3.245, publicada em 10 de setembro de 2025, trouxe mudanças significativas no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas. O documento estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos, define regras para complementações financeiras federais, regulamenta o ressarcimento ao SUS e atualiza atributos na Tabela de Procedimentos do SUS.
O que é a Portaria SAES/MS nº 3.245/2025?
A portaria atualiza e organiza os critérios para a oferta e financiamento de cirurgias dentro do Programa Agora Tem Especialistas. Ela está fundamentada em normas anteriores, como:
- Portaria GM/MS nº 90/2023
- Portaria GM/MS nº 7.266/2025
- Portaria GM/MS nº 7.307/2025
- Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702/2025
O objetivo central é garantir maior clareza sobre como os procedimentos cirúrgicos serão custeados, complementados e registrados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Componente Crédito Financeiro
A portaria fixa o percentual máximo de complementação federal por unidade da federação, tomando como base a média de 2023 e 2024.
- O Anexo I traz a lista de procedimentos cirúrgicos e limites de complementação federal por estado.
- Os gestores municipais e estaduais poderão revisar os percentuais, observando o teto federal.
- Essa complementação deve ser registrada na Ficha de Programação Físico-Orçamentária (FPO), vinculada ao CNES, SIA, SIH e CMD.
Componente Ressarcimento ao SUS
O ressarcimento passa a ter como referência o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), aplicado sobre o valor unitário dos procedimentos cirúrgicos.
- O cálculo considera o procedimento principal e os secundários compatíveis.
- Os valores estão detalhados no Anexo IV e no Anexo V da portaria.
- Esse modelo fortalece a compensação financeira junto às operadoras de planos privados de saúde.
Procedimentos de Intercorrências
Durante internações ou procedimentos cirúrgicos que apresentem intercorrências, a Portaria autoriza:
- Solicitação de prorrogação de internação em enfermaria ou UTI.
- Inclusão de procedimentos específicos, listados no Anexo VI.
- Regulação obrigatória dos pacientes para rede própria ou contratualizada, quando possível.
Importante: a inclusão desses procedimentos não gera impacto financeiro adicional aos estados e municípios, pois segue o modelo remuneratório já definido.
Alterações na Tabela de Procedimentos do SUS
A portaria também atualiza atributos de diversos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, reforçando a integração entre:
- SIGTAP
- Repositório de Terminologias em Saúde (RTS)
- SIA, SIH e CMD
Principais Revogações
Com a nova publicação, ficam revogadas:
- Portaria SAES/MS nº 2.324/2024
- Portaria SAES/MS nº 2.985/2025
Referência https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-3.245-de-9-de-setembro-de-2025-654519427
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