O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é uma ferramenta essencial para o controle e a transparência dos recursos destinados à saúde pública no Brasil. Ele permite o registro e a homologação de dados referentes aos orçamentos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo o cumprimento dos valores mínimos aplicados em ações e serviços de saúde, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012.
Com a recente posse dos novos prefeitos eleitos em 2024, é fundamental que esses gestores realizem a atualização cadastral no SIOPS para evitar a suspensão de repasses de recursos federais. Este artigo explica a importância do SIOPS, os impactos da não atualização cadastral e os passos necessários para regularizar a situação.
A Importância do SIOPS
O SIOPS foi criado para atender ao disposto no Artigo 39 da Lei Complementar nº 141/2012, que determina a manutenção de um sistema de registro eletrônico centralizado das informações sobre orçamentos públicos em saúde. Entre suas principais funções, destacam-se:
- Registro e atualização permanente dos dados: Municípios, Estados e a União devem declarar e homologar suas informações no sistema.
- Cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em saúde: O sistema calcula automaticamente se os entes federativos estão cumprindo os percentuais mínimos de investimento em saúde.
- Transparência e controle: Os dados do SIOPS são utilizados por órgãos fiscalizadores, como os Tribunais de Contas, para verificar o cumprimento das obrigações legais.
- Integração com outros sistemas: O SIOPS está interligado ao sistema eletrônico de controle de transferências da União, facilitando a gestão e o monitoramento dos recursos.
O Impacto da Não Atualização Cadastral
A homologação dos dados no SIOPS é de responsabilidade do Secretário de Saúde, que, por sua vez, deve ser cadastrado no sistema pelo prefeito. Com a posse dos novos gestores municipais em 2024, é imprescindível que os prefeitos eleitos realizem o cadastramento no SIOPS o mais rápido possível.
Caso o município não atualize seus dados e não homologue as informações do 6º bimestre de 2024 até 02/03/2025, ele estará sujeito à suspensão das transferências constitucionais e voluntárias de recursos federais. Essa medida está prevista no Decreto nº 7.827/2012 e pode causar graves prejuízos à saúde pública no município.
Como Realizar a Atualização Cadastral
Para garantir a continuidade dos repasses de recursos e evitar a suspensão das transferências, os prefeitos eleitos devem encaminhar os seguintes dados para o e-mail [email protected], com o assunto “Atualização cadastral de Prefeitos no SIOPS”:
- Município/UF;
- Nome completo;
- CPF;
- E-mail;
- Contato telefônico;
- Termo ou ata de posse / diploma.
Os prefeitos reeleitos estão dispensados dessa exigência, pois já possuem seus dados registrados no sistema.
Após o envio das informações, o gestor receberá uma confirmação por e-mail com as orientações para os próximos passos. Em caso de dúvidas, é possível entrar em contato com a equipe do SIOPS pelos telefones (61) 3315-3173/3204/2823/2901 ou pelo e-mail [email protected].
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