Notícias

Ministério da Saúde publica nova Portaria sobre incentivo financeiro para Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Publicado no Diário Oficial da União, na terça-feira (24/02/2026), a Portaria GM/MS nº 10.187, que traz atualizações importantes sobre a norma que rege o incentivo financeiro federal destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

A nova medida altera a redação da Portaria GM/MS nº 3.162, de 2024, promovendo ajustes pontuais na estrutura do texto legal e revogando dispositivos específicos.

O que mudou na legislação?

A principal alteração ocorre na ementa (o título explicativo) da portaria anterior. Enquanto o texto de 2024 especificava que o valor era referente apenas àquele ano, a nova redação torna o texto mais abrangente e permanente:

  • Como era: “Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2024.”
  • Como ficou: “Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde.”

Com essa mudança, o Ministério da Saúde retira a limitação temporal da ementa, alinhando-a ao caráter contínuo do repasse.

Dispositivos Revogados

A Portaria nº 10.187 também revogou formalmente alguns trechos da norma de 2024, sendo eles:

  • Os “considerandos”: Textos introdutórios que justificavam a criação da norma na época.
  • O parágrafo único do art. 1º: Este trecho detalhava a forma de repasse da Assistência Financeira Complementar da União e o incentivo para fortalecimento de políticas.

Manutenção dos Direitos

Vale lembrar que a Portaria de 2024, agora alterada, já garantia que o valor do incentivo seja de dois salários mínimos por ACS, ajustado anualmente conforme a legislação vigente e transferido aos entes federativos (Municípios e Distrito Federal).

A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de fevereiro de 2026, assinada pelo Ministro de Estado da Saúde Substituto.

Referência: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.187-de-20-de-fevereiro-de-2026-688411102

Compartilhe

Receba uma newsletter semanal com várias atualizações sobre Saúde Digital e Gestão em Saúde Pública do SUS.

Mais de 300 inscritos!

Autor

Foto de Pablo Couto

Pablo Couto

Pablo Couto é nutricionista formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e é técnico em sistemas de informação e servidor público na rede de atenção básica à saúde e Pós graduando em Informática em Saúde Digital. Além de possuir diversas formações em saúde pública. Capacitações em Sistemas do Previne Brasil pela Coordenação de Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; Mudanças no Financiamento do SUS pela UNA SUS; Atualização em planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde com a utilização do DigiSUS – Módulo planejamento – DGMP; Fundamentos para a Saúde Digital – RNP.
Conheça o melhor Painel de Saúde para o e-SUS

Não perca a oportunidade de melhorar as metas e indicadores de saúde do seu Município!

Painel de Saúde para eSUS
Entre em contato

Explique sua necessidade e iremos elaborar a solução ideal para seu caso.

Copyright 2026® – Todos os direitos reservados.

P2 – CNPJ. 47.779.837/0001-44

Telefone: (051) 995075144

P2 Saúde Digital
Politicas de privacidade

Política Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. É política do P2 Saúde respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site P2 Saúde, e outros sites que possuímos e operamos.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto connosco.

 

  • O serviço Google AdSense que usamos para veicular publicidade usa um cookie DoubleClick para veicular anúncios mais relevantes em toda a Web e limitar o número de vezes que um determinado anúncio é exibido para você.
  • Para mais informações sobre o Google AdSense, consulte as FAQs oficiais sobre privacidade do Google AdSense.
  • Utilizamos anúncios para compensar os custos de funcionamento deste site e fornecer financiamento para futuros desenvolvimentos. Os cookies de publicidade comportamental usados ​​por este site foram projetados para garantir que você forneça os anúncios mais relevantes sempre que possível, rastreando anonimamente seus interesses e apresentando coisas semelhantes que possam ser do seu interesse.
  • Vários parceiros anunciam em nosso nome e os cookies de rastreamento de afiliados simplesmente nos permitem ver se nossos clientes acessaram o site através de um dos sites de nossos parceiros, para que possamos creditá-los adequadamente e, quando aplicável, permitir que nossos parceiros afiliados ofereçam qualquer promoção que pode fornecê-lo para fazer uma compra.

 

Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o P2 Saúde oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

  • A) Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé a à ordem pública;
  • B) Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, kiwibet ou azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
  • C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do P2 Saúde, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

Mais informações

Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

Esta política é efetiva a partir de 2 January 2024 13:28