O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Executiva e do Fundo Nacional de Saúde (FNS), anunciou que será reativado o item 3.2.4 do CAUC – Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Com essa reativação, o CAUC voltará a consultar automaticamente os dados homologados no SIOPS, relacionados às finanças públicas em saúde dos entes federados. A medida reforça a integração entre as áreas de finanças e saúde, garantindo mais transparência e regularidade na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O que é o CAUC
O CAUC (Conjunto de Dados para Verificação de Condições de Transferências Voluntárias) é um sistema que reúne informações sobre o cumprimento de requisitos fiscais por estados, municípios e o Distrito Federal. Ele funciona como uma “lista de checagem” para verificar se os entes federados estão aptos a receber transferências voluntárias da União, como convênios e acordos de cooperação.
O sistema consolida diferentes informações fiscais, contábeis e administrativas, tornando o processo de verificação mais rápido e padronizado. Quando há pendências registradas no CAUC, o ente federado pode ter suspensos os repasses de recursos da União até que regularize a situação.
Com a reativação do item 3.2.4, o CAUC volta a verificar a entrega e homologação do Anexo XII – Saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), com base nos dados enviados ao SIOPS. Esse item estava temporariamente inativo e voltará a ser obrigatório a partir de novembro de 2025.
O que é o SIOPS
O SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) é o sistema oficial do governo brasileiro que coleta, organiza e divulga informações sobre receitas e despesas em saúde dos estados, municípios e do Distrito Federal. Ele permite acompanhar a execução orçamentária e o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação de recursos na área da saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
O SIOPS é essencial para a transparência e controle social dos gastos públicos em saúde. Os dados inseridos pelos entes federados alimentam o Anexo XII do RREO e servem de base para auditorias, relatórios técnicos e para a formulação de políticas públicas.
Entre suas principais funções, destacam-se:
- Monitorar a execução orçamentária da saúde nas três esferas de governo;
- Comprovar o cumprimento dos limites legais de aplicação mínima de recursos;
- Fornecer subsídios técnicos para decisões de planejamento e financiamento do setor;
- Promover a transparência e a accountability na gestão dos recursos do SUS.
A gestão do sistema é realizada pela Coordenação do SIOPS (CSIOPS), vinculada à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O que muda com a reativação do item 3.2.4
A partir de 14 de novembro de 2025, o CAUC voltará a consultar automaticamente os dados homologados no SIOPS referentes ao exercício vigente e ao anterior. Isso significa que o sistema verificará se os entes federados realizaram a homologação do Anexo XII – Saúde do RREO dentro do prazo.
Se a homologação não for feita, o ente federado poderá enfrentar bloqueio de transferências voluntárias da União, conforme previsto na Portaria Interministerial ME/CGU nº 414/2020 e na Instrução Normativa STN nº 08/2025.
Orientações aos gestores públicos
Para evitar penalidades, o Ministério da Saúde recomenda que os gestores:
- Verifiquem se há pendências no envio dos dados de 2024 e 2025;
- Homologuem as informações pendentes diretamente no SIOPS;
- Conferirem o status de envio do ente federado nos sistemas de acompanhamento disponíveis;
- Fiquem atentos ao termo “NI” (não informado), que indica atraso ou ausência de homologação.
O não cumprimento dos prazos pode impedir o recebimento de recursos federais, impactando o orçamento local da saúde.
Impactos e importância da medida
A reativação do item 3.2.4 fortalece a integração entre finanças e saúde pública, reforçando o papel do SIOPS como instrumento oficial de comprovação do cumprimento das exigências fiscais e legais.
Entre os principais impactos, destacam-se:
- Maior controle e transparência sobre o uso dos recursos do SUS;
- Regularidade fiscal dos entes federados;
- Integração de dados e sistemas entre Tesouro Nacional e Ministério da Saúde;
- Redução de riscos de bloqueio de transferências por pendências no SIOPS.
Além disso, a medida incentiva a adoção de boas práticas de gestão fiscal e o fortalecimento da governança pública na área da saúde.
Referência:
- https://portalfns.saude.gov.br/reativacao-do-item-3-2-4-do-cauc-reforca-o-papel-do-siops-na-verificacao-de-requisitos-fiscais/
- https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/perguntas-frequentes/estados-e-municipios/cauc
- https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/siops/faq/duvidas-gerais/o-que-e-siops
- https://www.cosemssp.org.br/wp-content/uploads/2023/10/cartilha-SIOPS-2023.pdf
- Reativação do item 3.2.4 do CAUC reforça o papel do SIOPS na verificação dos requisitos fiscais
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